por Silmara Helena
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo realizou ontem (8/12) audiência pública para debater a criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação. O projeto de resolução 9/2010, apresentado pelo deputado estadual Antônio Mentor (PT), é uma das primeiras iniciativas no Estado de São Paulo para colocar em prática as propostas da Confecom (Conferência Nacional de Comunicação Social), realizada em dezembro de 2009 e que aprovou, entre outras medidas, a reativação do Conselho Nacional de Comunicação e a organização de conselhos municipais e estaduais.
A audiência pública reuniu cerca de 120 pessoas entre representantes de sociedade civil, poder público e entidades empresariais, como a Abert (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo) que, em 2009, se negou a participar da Confecom.
Assim como na Conferência Nacional ficou latente o discurso divergente da sociedade civil – que insiste no diálogo sobre a democratização da informação e dos meios de comunicação – e dos empresários do setor que tratam a questão do controle social como sinônimo de censura.
“É preciso fazer o debate de maneira clara. Controle social não é censura. O SUS tem controle social. A educação tem controle social. Por que o mesmo não pode ser feito no setor de comunicação?”, questionou Bia Barbosa sócia-fundadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e que representou o Fórum Paulista pela Democratização da Informação e pela Liberdade de Expressão.
Sérgio Milleto, que representou a Associação Brasileira de Empresas Empreendedoras da Comunicação (Altercom) criticou a falta de regulamentação da mídia. “Todo setor produtivo tem que seguir regras. Quem produz brinquedo precisa adequar o produto à faixa etária, verificar se as condições atendem aos critérios das agências de saúde. Mas o setor de comunicação é o único que não tem regras.”
A revogação da lei de imprensa e a falta de normas para garantia do direito de resposta também foram destaque na audiência. “O STF (Supremo Tribunal Federal) revogou a lei 5250/67 (lei da imprensa) e não a substituiu. Hoje, são os juízes que decidem se o cidadão tem ou não direito a resposta sobre uma ofensa feita a ele nos meios de comunicação”, salientou o presidente da Comissão de Imprensa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sérgio Azevedo Redó.
O representante da Abert, Edilberto de Paula Ribeiro e da Abra, Walter Ceneviva, se posicionaram contra a proposta do conselho. “Somos contra o conselho, pois entendemos que este debate deva ser feito no âmbito da União”, disse Ceneviva que participou da Confecom como representante da Rede Bandeirantes e, em consenso com a sociedade civil, aprovou a criação dos conselhos em âmbito municipal e estadual. Sua posição (contrária ao conselho) foi alvo de questionamento das entidades sociais.
Para Ribeiro, o Brasil precisa melhorar as condições econômicas e sociais para discutir a questão. “Em outros países, a situação cultural das pessoas é diferente. No Brasil, ainda temos muitos desafios.”
O deputado estadual Rui Falcão (PT) defendeu de forma enfática o conselho e contou que se sentiu censurado pelo Estadão (jornal o Estado de S. Paulo). “O Estadão diz que está há mais de 400 dias sob censura (por não poder divulgar notícias sobre a família Sarney). No entanto, liguei para o jornal a fim de solicitar um espaço como articulista para rebater um assunto abordado no dia anterior. Recebi a seguinte resposta: aqui só escreve quem é convidado. Aí respondi: pois assim como o Estadão, estou me sentindo censurado como cidadão e leitor”, contou ao salientar que apóia a criação do conselho e não vê nada de ilegal ou inconstitucional na proposta. "o direito à liberdade de expressão precisa ser direito de todas e todas", finalizou.
